1 resultados encontrados para m. juízo auxiliar - data: 06/12/2024
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Processos encontrados
3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8354 pressupostos de admissibilidade e declaro que a correção os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e monetária, nos processos que integram o presente Pedido de Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido Providências, deve ser feita nos exatos termos da decisão do STF o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o jul