Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1334 1351 artigo com a redação dada pela Lei 10.444 de 7 de maio de 2002. Dispõe a Constituição da República: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 985 1692 prescrição intercorrente é necessário o seguinte: Que o feito seja abandonado por negligência da Fazenda, quando o devedor tiver sido encontrado ou houverem bens penhoráveis; Que o feito esteja sem prescrição suspensa pelo arquivamento; e Que tenha havido decurso de cinco anos de abandono. No caso dos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 985 1693 Vejamos se houve abandono do feito. Esta execução foi apensa aos autos principais em 25/07/1991 (fls. 05 vº dos autos principais). Como se vê na execução nº 1239/86 entre o movimento dado a fls. 14 dos autos principais e o dado a fls. 17 dos autos principais passaram-se mais de cinco anos, assim ocorreu a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 985 1699 REJEITO a exceção, mas, de ofício, JULGO EXTINTA a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente pelo abandono do feito por mais de cinco anos. Sendo improcedente a exceção, descabe condenação pela sucumbência. Tendo sido extinta a execução se deve analisar a questão do reexame necessário. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 3114 de Menezes - Vistos, Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com efeito, a ação procede. É indiscutível que a autora teve sua motocicleta Honda CBX 250 Twister, de placa DHC 1334, furtada em 31 de dezembro de 2.020. Prova farta disso se tira d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1524 a qual impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, postulando a suspensão deste impedimento, em decorrência da Lei Municipal nº 3.456-A/2016, aduzindo em sua exordial, a ocorrência de imposição coercitiva do fisco, e lesão grave de difícil reparação. Juntou-se aos autos o CONTRATO SOCIAL da empresa/impetrant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2325 deduzida na inicial. Sem sucumbência nesta instância. P. I. C. - ADV: MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP) Processo 1000021-71.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Amauri Pedro da Silva - Vistos. Comprove o autor que não possui condições de arcar com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1677 1829 ONOFRE TITO (OAB 47008/SP) - ADV: ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA (OAB 106935/SP), JOSE ONOFRE TITO (OAB 47008/SP), LUIS ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA (OAB 210138/SP) Processo 0044324-62.1997.8.26.0590 (590.01.1997.044324) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 985 1697 590.01.1991.000470-8/000000-000 - nº ordem 9948/1991 - (apensado ao processo 590.01.1985.000131-3/000000-000 - nº ordem 1017/1985) - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE X CELSO SANTOS FILHO Vistos, etc. ... Trata-se de uma exceção de pré-executividade em que é excipiente Cels

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 985 1701 Vistos, etc. ... Trata-se de uma exceção de pré-executividade em que é excipiente Celso Santos Filho e é exceta a Prefeitura Municipal de São Vicente. Na exceção o excipiente disse que o loteamento sobre o qual é cobrado o IPTU tornou-se inviável para sua utilização econômica, razão pela qual o doou