CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 903 Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma se confunde com o mérito, e com ele será analisado. DA PROMOÇÕES – ARTS. 9º, 11º, 12º E 13º DA LEI Nº 704/2004 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA Requer a parte autora a sua promoção automática com base na Lei Municipal nº 704, de 22 de novembro de 2004, que institui o Novo Plano

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 904 Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339) Reu: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acumulação de Proventos] 8000183-16.2021.8.05.0119 AUTOR: VIRGINIA DE JESUS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ITAJUIPE SENTENÇA VIRGINIA DE JESUS OLI

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 2479 observado o seguinte: No caso, somente o município empregador, através de comissão I - Para a classe A, os que possuírem 03 (três) anos de exercício no própria, caberia avaliá-la e decidir se a servidora está ou não apta a Magistério Público Municipal de Descalvado; progredir nos termos das Leis mencionadas. II - Para a classe B, os que possuírem de 04

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3164 terá início a contagem do novo interstício para a próxima.promoção. (vinte e seis) anos de exercício no Magistério Público Municipal de " Descalvado; A servidora juntou somente 03 avaliações: VIII - Para a classe H, os que possuírem de 27 (vinte e sete) e até -Avaliação de Desempenho 29/11/2016 - Total: 97,5%, documento 30 (trinta) anos de exercício

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3182 Magistério Público Municipal de Descalvado; No caso, somente o município empregador, através de comissão II - Para a classe B, os que possuírem de 04 (quatro) e até 06 (seis) própria, caberia avaliá-la e decidir se a servidora está ou não apta a anos de exercício no Magistério Público Municipal de Descalvado; progredir nos termos das Leis mencionadas. I

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1072 Isso posto, não restam dúvidas que, devidamente enquadrado, deveria estar recebendo em seus vencimentos mensais os valores readequados desde a data de 12/03/2017, ou seja, imediatamente após alcançar os requisitos para tal, por ser medida da mais plena Justiça. Assim, efetuara requerimento em data de 11 de fevereiro de 2020, solicitando o pagamento das diferen�

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 2468 80a6033, fls.03; estágio probatório de 3 anos, em 19/07/2013. Conforme os artigos 12 e 40 da Lei 3.206/2009, válida para a Para passar da classe "A" para "B" é preciso permanecer na classe servidora que foi admitida em 2010, assim previu sobre a "A" durante 4 anos, ou seja, a servidora passaria para a classe "B" progressão pela via não acadêmica: em 19/07/20

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 3937 criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação Profissionais do Magistério, referentes às Classes do Quadro de desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino. Pessoal do Magistério Público Municipal, para as classes dos Assim, a LDB deixa claro que, tais instituições, devem ser incisos I e II deste artigo na conformidade do artigo 67

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 29101 em seus artigos 2º, I e 4º, V, estabelece que os empregados públicos ocupantes da função de MONITOR PEDAGÓGICO compõem o quadro do magistério público municipal de Santa Rosa de Viterbo", in verbis: Art. 2º Para efeitos de Carreira e Remuneração, integram a carreira VOTO do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de: Conheço

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 6435 CARGO No que tange à lei de 2013, que embasou o ato de rebaixamento Alega a parte Autora ter sofrido redução salarial ilícita. Esclarece ora questionado, dispõe expressamente seu art. 17, §§ 5º e 6º, que: que, a partir da vigência da Lei Municipal nº 3.617/13, que "§5º Serão computados como de efetivo exercício todos os dias estabeleceu um novo plan