Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 34750 De outra sorte, inexiste qualquer prejuízo à exequente, sendo plenamente viável o procedimento adotado na origem, o qual inclusive tem constado nas atas das correições realizadas por este Regional nas unidades de primeira instância. No que concerne às providências visando o prosseguimento da execução postuladas no presente Agravo, devem ser pleiteadas junto a

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 27577 tem o condão de afastar a prescrição já consumada, seja ela bienal ou quinquenal. De fato, a prescrição quinquenal não se interrompe com a rescisão contratual, oportunidade em que tem início a contagem do prazo da prescrição bienal. Assim, se a prescrição somente foi interrompida após 12 meses da rescisão contratual, por exemplo, os direitos já prescr

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 18003 então vigente. Vale lembrar que o magistrado deve fundamentar sua decisão, o que ocorreu no presente caso, sendo certo que as razões que levaram à decisão proferida pelo colegiado foram devidamente apresentadas pelo V. Acórdão embargado, estando a decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal, espelhando o posicionamento unânime de

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 26206 Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, admissibilidade. ambas do C.TST. MÉRITO Registre-se, que a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios só têm cabimento quando a deci

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25930 Não se vislumbra no julgado a alegada contradição, pois a matéria foi devidamente apreciada de forma absolutamente clara e precisa. O Acórdão embargado analisou amplamente a matéria lançada no Relatório agravo de petição do embargado, restando portanto abordados os pedidos formulados. Ademais, apesar de regularmente intimada (ID. nº 6ca56f7), a embargante

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Constatada a ausência de fundamentação da decisão recorrida, esta deve ser cassada por infringência aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11 do Novo Código de Processo Civil, que determinam que todas as decisões devem ser fundamentadas

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 575 Recurso da parte Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada eis que tempestivo (ciência da r. sentença em 02/06/2017, ID 2b5402e, ciência da decisão de embargos de declaração publicada no DEJT em 14/06/2017, quarta-feira, ID 234765e, e razões recursais protocolizadas em 12/06/2017, ID 1c0c2ce); regular a representação pr

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NR.PROCESSO: 0374284.33.2014.8.09.0051 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a

Seção I ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 1. A responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado. NR.PROCESSO: 0293592.81.2013.8.09.0051 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25922 É O RELATÓRIO. adotar as medidas cabíveis. VOTO Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, admissibilidade. conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST. MÉRITO Registre-se, que a teor d