Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 528 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099. Trata-se de ação de Alvará Judicial, ajuizada por NELMA MARIA DA SILVA MAIA DE LIMA, VERENA SILVA MAIA DE LIMA, VITORIA SILVA MAIA DE LIMA, MAIANA DA FONSECA MAIA DE LIMA e MATHEUS DA FONSECA MAIA DE LIMA, em que as partes requerem a expedição de alvará judicial para liberação de valores deixados pelo seu genitor falecido. Analisando os fato

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 AGRAVANTE Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região FERNANDO ANTONIO SANTOS FERNANDES PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) SANDRA VIANA MACENA BOTELHO PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) TARCISIO LINS CAVALCANTI GOMES PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) FABIOLA MARIA BARROS DE SOUZA PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB NATHALIA GRANJA COUTINHO DE JESUS(OAB:

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 244 Diretor de Secretaria PAULO CESAR MARTINS RABELO Processo Nº AP-0101400-95.2009.5.06.0019 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AGRAVANTE FERNANDO ANTONIO SANTOS FERNANDES ADVOGADO PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) AGRAVANTE SANDRA VIANA MACENA BOTELHO ADVOGADO PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) AGRAVANTE TARCISIO LINS CAVALCANTI GOMES ADVOGADO PAULO CANDIDO MAI

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO R.R.S. RODRIGO MAIA DE LIMA(OAB: 72439/MG) KARINE DE SOUZA FRAGA(OAB: 143306/MG) S.P.D.A. LUCILIA VIEIRA LIMA(OAB: 38690/MG) P.L.L. RODRIGO MAIA DE LIMA(OAB: 72439/MG) KARINE DE SOUZA F

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO Processo Nº AP-0010248-75.2018.5.03.0134 Relator Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida AGRAVANTE R.R.S. ADVOGADO RODRIGO MAIA DE LIMA(OAB: 72439/MG) ADVOGADO KARINE DE SOUZA FRAGA(OAB: 143306/MG) AGRAVANTE S.P.D.A. ADVOGADO LUCILIA VIEIRA LIMA(OAB: 38690/MG) AGRAVANTE P.L.L. ADVOGADO RODRIGO MAIA DE LIMA(OAB: 72439/MG) ADVOGADO KARINE DE SOUZA FRAGA(OAB: 1

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 AUTOR MARLEIDE RAMOS LISBOA CAVALCANTE PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO(OAB: 12005/PE) MARIA JULIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO(OAB: 12005/PE) ADAILSON FRANCISCO PEQUENO PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO(OAB: 12005/PE) COMPANHIA NACIONAL DE AB

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 530 Não obstante, em que pese a previsão da Lei nº 6.858/1980, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula qualquer decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente. Assim, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista no artigo 3º, da Lei 9.099,

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 529 liberação de valores deixados pelo seu genitor falecido. Analisando os fatos narrados nos autos, entendo que a ação de alvará judicial não possui previsão na Lei 9.099/95. Não obstante, em que pese a previsão da Lei nº 6.858/1980, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula qualquer decisão pro

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 531 no artigo 3º, da Lei 9.099, bem como existe vedação expressa para tratar de matérias relativas ao estado das pessoas em seu §3º, declaro a incompetência deste Juizado pela inadmissibilidade do rito, e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099. Intime-se o autor da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 06 de novembro de 2020. André

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE BRITO PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO(OAB: 12005/PE) PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA(OAB: 11105/PE) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB DANIELLE DE ARAUJO VANDERLEI(OAB: 8622/AL) ROCHELLE LIMA TELES(OAB: 12055 -B/AL) 1187 - MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE