Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21193 adicional que perfizer maior valor global. Isso porque é vedada a ensejando a condenação ao pagamento de compensação por dano sua cumulação, ante o teor do art. 193, § 2º, da CLT - dispositivo moral, destacando-se ainda o caráter punitivo-exemplar da que permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. condenação. Desse modo, considerando que o r

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16366 Julgo, portanto, improcedentes os pedidos, inclusive os acessórios Ainda, quando se constata a existência de agentes nocivos de (recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção insalubridade e periculosidade, determina-se que, em liquidação de monetária). sentença, seja considerada a opção pelo recebimento do adicional que perfizer maior valor gl

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21200 Nessa linha, o art. 192 da CLT regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade, que deve ser pago ao empregado segundo o grau de nocividade de seu ambiente de trabalho (10, 20 Por outro lado, não há falar em cômputo do adicional de ou 40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo. insalubridade sobre o salário-base do trabalhador por ausência de prev

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 3806 CUMULAÇÃO dos adicionais com fundamento no artigo 7º, inciso que o adicional de insalubridade reconhecido,nada há a reformar no XXIII da Carta Magna e na Convenção 148 e 155 da OIT." julgado, que decidiu em consonância com a legislação pertinente. Nego provimento. Constou da sentença: INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE "Pois bem. Consoante N

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 o autor laborava em condições diversas das verificadas no laudo 3797 embora correlacionadas, possuem natureza diversa." pericial, o qual foi elaborado após análise dos documentos juntados aos autos e das declarações das próprias partes. Constou da sentença: (...) "...ao exame do conjunto probatório constante dos autos, entendo Ante o exposto, reconheço que o

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 3786 Mantido o termo final arbitrado aos 70 anos de idade do o autor laborava em condições diversas das verificadas no laudo Reclamante, pois em consonância com a expectativa de vida do pericial, o qual foi elaborado após análise dos documentos juntados brasileiro, observados os limites do pedido inicial. aos autos e das declarações das próprias partes. A prete

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 3812 2014 -Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de provejo em parte o da Reclamada, para determinar que seja 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)" observado como termo inicial do pensionamento o dia seguinte ao da extinção do pacto laboral. A indenização por dano moral e estético não tem a finalidade de DEMAIS MATÉRIAS DO R

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

114 Diário da Justiça Eletrônico (CNPJ 28.776.956/0001-07) ANO XXI - EDIÇÃO 6218 R$ 249,50 130/140 Homologado Valor total do lote 10 – R$ 5.224,50 ITEM 115 115 GENERAL ADMINISTRAÇÃO MOTELEIRA EIRELI – EPP (CNPJ 01.263.392/0001-44) R$ 30.000,00 Adjudicado e Homologado R$ 30.000,00 Adjudicado e Homologado Ministério Público Boa Vista, 28 de maio de 2018 ITEM 116 116 D. L. M. NUNES EIRELI - EPP (CNPJ 20.873.784/0001-70) Valor total da licitação – R$ 314.873,40 Boa

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3011 No tocante à cumulação de adicionais de periculosidade e de RESULTADO: insalubridade, nada a deferir, uma vez que o MM. Juízo de origem ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do determinou que em liquidação de sentença seja realizada a opção Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o pelo adicional que perfizer maior

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ARREMATANTE LEILOEIRO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LGSC PARTICIPACOES LTDA VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB: 385092/SP) SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB: 385092/SP) THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB: 324998/SP) FRCMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADILIO GREGORIO PEREIRA BENEDITO FRANCISCO DE ARAUJO BRUNO GUION BONASSA(OAB: 29