Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 A PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO A GUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE ( ART. 283 CPP). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NA O ESTIVER PRESO.2. QUANTO AO ACUSADO FELIPE ESTANCIO FERREIRATEND O EM VISTA O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ART. 69, CP, SOMO AS PE NAS APLICADAS INDIVIDUALMENTE A CADA DELITO

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 CAO JUDICIAL. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE S EUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATOR IA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORI A DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CON DENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 AL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERM OS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENC ARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PE RMITO AOS ACUSADOS AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SEN TENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DA POSSI

Seção III ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 BEM COMO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLêNCIA E GRAVE AMEAçA (ART. 44, I, CP). 3- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, “C”, CP, O CUMPRIMENTO DA PENA DEVERá SER INICIADO NO REGIME ABERTO. APELAçãO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 217890-60.2009.8.09.0087 (200992178908) – ITUMBIARA – REL. DES. IVO FáVARO – TJGO. POR FIM ESCLAREçO Q

Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MUL TA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERA MENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONST ITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EX ECUCAO, NOS PRIMEIROS 05 (CINCO) MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); COMPARECER PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA, PARA INF ORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, A CADA DOIS MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQUEN

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 NDE SE COMERCIALIZA E SE CONSOME BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSEN TAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUT ORIZACAO JUDICIAL. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDE NATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROV ISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO A

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. NOS TERMOS DA LEI N 1 2.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMIT O AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 QUANDO DA PROLAçãO DA SENTENçA RESSALTO QUE NO CASO DOS AUTOS TAL REGRA NãO TEVE O CONDãO DE INFLUENCIAR NA DETERMINAçãO DO REGIME QUE OUTRORA DETERMINEI, VEZ QUE O ACUSADO FORA AUTUADO E PRESO EM FLAGRANTE EM 14/05/2013 E ASSIM PERMANECEU ATé 04/09/2013 QUANDO FORA SOLTO (FL 158) 7 DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM

Seção II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 , EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS 0 6 (SEIS) MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); 2) COMPARECER P ERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, A CADA 02 (DOIS) MESES; 3) NAO SE APRESENTAR PU BLICAMENTE EMBRIAGADO; 4) NAO FREQUENTAR BARES E OUTROS LOCAIS ON DE SE COMERCIALIZA E SE CONSOME BEBIDAS ALCO