1 resultados encontrados para mais funcionar no endere - data: 23/11/2024
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 OU INFRACAO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NA FORMA DO ART . 135 DO CTN. TAMBEM E POSSIVEL NA HIPOTESE DE DISSOLUCAO IRREGUL AR, QUANDO DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICILIO FISCAL, SEM COMUN ICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES, COMO PREVISTO NO ENUNCIADO N 435 D A SUMULA DO STJ.II - O ONUS DE DEMONSTRAR TAL SITUACAO E DO EXEQU ENTE, NO CASO DE NAO CONSTAR O NOME DOS SOCI