Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 490 CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O MAGISTRADO A QUO FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL CULMINADO AO TIPO PENAL EM TELA, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SE MODIFICAR. 2. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 P C/C ART. 244-B, DO ECA. 2.5 CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE P ENA COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS, PASSO A ANALISE DAS MINORANTES E MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157 DO CODI GO PENAL. INICIALMENTE, VISLUMBRO INEXISTENTES QUAISQUER MINORANT ES A SEREM ANALISADAS. POR OUTRO LADO, RESSALTO QUE O PARQUET DEN UNCIOU OS ACUSADOS GUILHERME DE LIMA SILVA

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 . ADEMAIS, ADUZ QUE O IMPULSO DA PRATICA DO CRIME FOI DO ADOLESCE NTE GABRIEL, SEM INFLUENCIA DOS ACUSADOS PARA A PRATICA DAS SUBTR ACOES. POIS BEM. CONFORME FUNDAMENTADO NOS CAPITULOS 2.2.1 E 2.2. 2, HA PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS PRATIC AS EM COMENTO. ADEMAIS, A PARTICIPACAO DE CADA UM DOS ACUSADOS NA PRATICA DELITUOSA CONTRIBUIU PARA QUE O RES

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 738 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. ACÓRDÃO: 205455 COMARCA: BENEVIDES DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2019 00:00 PR

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 692 ACÓRDÃO: 205455 COMARCA: BENEVIDES DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 0 4 4 4 4 2 2 2 0 1 7 8 1 4 0 0 9 7 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:RENAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA Representante(s): LISIANNE DE SA ROCHA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 207 espontânea e a agravante da reincidência integralmente, devendo a pena ser alterada para o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, que diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, conforme art. 33, §2º, ?b? do CPB. ACÓRDÃO: 201284 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2019 00:00

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 753 celular da vítima, tendo esta atendido e entregado o bem, também em razão do clamor de seu filho menor, destaca-se que há reconhecimento realizado na fase policial em que a vítima reconhece o recorrente como autor do delito (fl. 11 ? Autos Apensos). Há que ser ressaltado que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 707 cometimento deste tipo de crime, máxime em razão desta apresentar versão convicta, sem contradições à apresentada na fase inquisitiva. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor consequências do crime, ainda permanecera valorado negativamente o referente à culpabilidade, o que, por si só, já autoriz

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 471 REVISOR: DES. RONALDO VALLE RELATORA: DESA. VANIA BITAR PRESIDENTE: DES. MILTON NOBRE TURMA JULGADORA: DESA. VANIA BITAR, DES. RONALDO VALLE, DES. MILTON NOBRE e DES. RÔMULO NUNES DECISÃO: A Egrégia 2ª Turma de Direito Penal do TJ/Pa, à unanimidade, conheceu dos recursos, porém negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Exmo. Relator. 43 - APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DA CAPITAL ¿ VARA D

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 256 PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO REVISOR: DES. ROMULO NUNES RELATOR: DES. RONALDO VALLE PRESIDENTE: DES. ROMULO NUNES TURMA JULGADORA: DES. RONALDO VALLE, DES. RÔMULO NUNES e DESA. VANIA BITAR DECISÃO: A Egrégia 2ª Turma de Direito Penal do TJ/Pa, à unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. De ofício, excluída a majorante de uso de arma branca, redimens