Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 1855 ofensor e da respectiva capacidade econômica, atendendo, especialmente, o imperativo de minorar o sofrimento da vítima. Conforme ilustrado no Enunciado 51, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007), in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos mora

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 1848 econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Além do caráter punitivo da indenização e do propósito pedagógico que lhe é inerente, essa deve ter também um efeito compensatório, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e da respe

Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuitto de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurispruência dos tribunais superiores. II - Antes do cumprimento da obrigação, no entanto, não é possível antever o montante que será atingido pela multa que poderá

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1483 sinistros durante as viagens - como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito, levando a óbito o empregado. Em tais circunstâncias, deve a empregadora responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 trabalhador. Incidência d

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1449 aos empregados beneficiados pelo direito de continuar no plano de Logo, não é possível atribuir à impetrante qualquer responsabilidade saúde, a Resolução Normativa 279 da ANS, citada em várias pela apontada elevação ilegal do valor da mensalidade e, desta ocasiões da petição inicial da reclamatória trabalhista, dispõe, em forma, tampouco se mostra viá

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 926 § 1º, incisos I e II, da CLT: no processo do trabalho, a teor dos arts. 5º e 6º da Instrução Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: Normativa nº 41/2018 do TST. [...] Por outro lado, considerando os critérios e limites estabelecidos § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a pelo § 2º do art. 791-A da CLT, man

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 ADVOGADO PAMELLA DE MOURA SANTOS(OAB: 1211/AM) GIVANILDO GONCALVES BRITO NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES(OAB: 679A/AM) CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO(OAB: 4189/AM) PAMELLA DE MOURA SANTOS(OAB: 1211/AM) GIVANILDO GONCALVES BRITO NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES(OAB: 679A/AM) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRID

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 31115 nas lesões de ombro e joelho esquerdos. Dessarte, não há como impor ao empregador a indenização de lesão pela qual foi Aplicável ao caso dos autos a redação do § 3º do art. 790 da CLT, responsável. Mantenho. antes da Lei 13.467/2017: Do percentual fixado a título de honorários advocatícios "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes do

Seção II ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 DOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - AFASTA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENçA, POR IRREGULARIDADE DA INTIMAçãO DO PROC URADOR DA PARTE, QUANDO NA PROCURAçãO CONSTAM DOIS ADVOGADOS CONS TITUíDOS, E APENAS UM é INT

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 O pleito de indenização por dano moral funda-se na alegada doença 31109 Dos benefícios da justiça gratuita ocupacional incapacitante. Pela r. sentença restaram indeferidos "os benefícios da justiça À luz do art. 186 do Código Civil, indispensável a existência de ação gratuita tendo em vista que, diante da condenação da reclamada ou omissão voluntária, negl