Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1487 1784 consigo, sem apresentar qualquer documento às professoras, à diretora ou ao requerente. Após a Polícia Militar conversar com a ré, esta se recusou a devolver o menor e a apresentar qualquer termo de guarda da Justiça, afirmando que o Termo de Responsabilidade, expedido pelo Conselho Tutelar, utilizado pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2130 Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemática dos recursos repetitivos, j. 2606-2013, DJe 02-08-2013). II) CONDENAR o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, levando-se em