12 resultados encontrados para mandado de execu - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
82 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.464 partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-8) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro, com fundamento no ENUNCIADO 157, do FONAJE, a pretensão do autor de aditamento da inicial (fls. 88) e, assim, ordeno à Secretaria as providências da espécie