Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Conforme relatado, a apelante requer a revogação da procuração outorgada ao requerido, afirmando que ter feito empréstimo junto ao recorrido e que a procuração seria forma de garantia do empréstimo. Percebe-se que em 11/03/2013 outorgou instrumento de procuração ao requerido conferindo-lhe poderes referentes ao imóvel lote n° 07, quadra 04, situado na Rua da L

Publicações Judiciais I ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV. A documentação residente nos autos revela que a escritura pública que transferiu o domínio ao agravante foi lavrada com base numa modalidade especial do contrato de mandato, o mandato em causa própria, o qual, além de irrevogável, não se extingue pela morte dos mandantes. Diferentemente do que ocorre no mandato ordinário, no mandato em causa própria, o mandatário não fica obrigado a praticar qualquer ato em benefício do mandante, cumprindo, no mais das vezes, suas obrigações p

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PODERES. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A outorga de mandato em causa própria equivale à transmissão definitiva de direitos e impõe a observância dos requisitos nece

Seção I ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 pagamento e da declaração de quitação, a procuração e o substabelecimento correlato não permitem a transmissão do domínio. Dada a clareza das explicações apresentadas, colaciono NR.PROCESSO: 0443460.55.2014.8.09.0001 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva abaixo excerto do decreto judicial ora atacado (evento nº 03, p. 180/185), lit

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 mais que efeitos de gestão de interesse alheio, operando, antes, efeitos translativos de direitos, de que acaba realmente titular o mandatário. Mais, a prática denota a utilização desta espécie negocial precisamente para transferir direitos. Certo que a redação do artigo em comento não é de todo esclarecedora quando alude à possibilidade de que o mandatário in rem suam possa transferir para si

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Em resumo, ainda que houvesse intenção de se firmar mandato em causa própria, o que, de toda forma, não restou evidenciado, o instrumento padeceria de vícios formais que não possibilitariam o seu conhecimento como procuração in rem suam. Por conseguinte, tal mandato não é irrevogável. NR.PROCESSO: 0175808.83.2013.8.09.0051 primeiro contratante/vendedor ao segu

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 N. 0727718-84.2018.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANTONIO GONCALVES FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 1737 NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 ALEGOU, AINDA, QUE A PROCURACAO E DUBIA E NAO POSSUI ARES DE CRED IBILIDADE, DISCORRENDO, AO FINAL, SOBRE A MORTE COMO CAUSA EXTINT IVA DO MANDATO. REQUEREU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OU, SE SUPER ADA, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNTADA AS FLS. 112/122, SEDE EM QUE A AUTORA REQUER EU A CONDENACAO DO REQUERIDO POR LITIGANCIA

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 COM TRANSMISSÃO DA POSSE E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO.” (STJ, 4ª Turma, REsp 4589, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ de 18/11/91). APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A procuração em causa própria possui características de um verdadeiro contrato, com forma especial, dev