Publicações Judiciais ● 19/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : DARLEI FERRARI : SIDNEI LOURENÇO DASSI ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICO. TIPICIDADE. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 337 DO STJ. 1. Em que pese o conceito de agrotóxico da Lei 7.802/89 esteja inserido no conceito de substância tóxica da Lei 9.605/98, o primeiro diploma legal é especial em relação ao preceito geral constante da Lei de Crimes Ambientais, dev

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 NSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO C RIME PREVISTO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRATIC ADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA. TODO S ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO P

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 ISTERIAL. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E DESE VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTAR ACERCA DO OFERECIMENTO, OU NA O, DO SURSIS PROCESSUAL. POR FIM, PROCEDA A CORRECAO DA CAPA DOS AUTOS DE INQUERITO PARA ACAO PENAL E ATUALIZE, JUNTO AO SISTEMA S PG, OS DADOS PROCESSUAIS. COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/AL

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 PARQUET PARA MANIFESTAR ACERCA DO OFERECIMENTO, OU NAO, DO SURSI S PROCESSUAL. POR FIM, PROCEDA A CORRECAO DA CAPA DOS AUTOS DE IN QUERITO PARA ACAO PENAL. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA SPG OS DADO S PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DATA DO FATO E DO RECEBIMENT O DA DENUNCIA, ETC). COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXORD IAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/ALI

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 USTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MIN ISTERIAL. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E DESE VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTAR ACERCA DO OFERECIMENTO, OU NA O, DO SURSIS PROCESSUAL. POR FIM, PROCEDA A CORRECAO DA CAPA DOS AUTOS DE INQUERITO PARA ACAO PENAL E ATUALIZE, JUNTO AO SISTEMA S PG, OS DADOS PROCESSUAIS. COMUNIQUE-SE O PRES

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 06, CAPUT DA LEI 9.503/97 DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFERECI DA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTI GO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCI

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2800 Vistos, etc. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA - EPP Intime-se o reclamante para se manifestar acerca do oferecimento 31270-370 - RUA GARUMA , 659 - JARAGUA - BELO HORIZONTE de bens à penhora em ID Id: e0bb51f, no prazo de 05 dias. - MINAS GERAIS Após, aguarde-se o retorno do mandado ID 8cf2ba5. 0011709-03.2017.5.03.0010 AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 ADVOGADO MARCELLO MEDEIROS DIAS(OAB: 9585/ES) 71 CLAUDIA VILLACA POYARES Juiz(íza) do Trabalho Titular Intimado(s)/Citado(s): Despacho - DIEGO DIAS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 0000681-43.2015.5.17.0002 Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: SUMARÍSSIMO (1125) Autor: DIEGO DIAS DE CARVALHO Pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 5920 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8006257-77.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ciemil Comercio Industria E Exportacao De Minerios Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Despacho: DESPACH

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 4170 3.4 - Expeça-se o necessário. Oficie-se. Requisite-se. 4 - Deverá a secretaria, ainda atualizar os antecedentes criminais do(s) réu(s). 5 – Cumpridas as determinações supra e devidamente certificado nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para: 5.1 – em dois dias, se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na resposta à acusação, e 5.2 - se manife