Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 2616 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002990-71.2007.403.6119 (2007.61.19.002990-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006387-80.2003.403.6119 (2003.61.19.006387-9)) SOFTEST EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA(SP197418 - LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS E SP192032 - MAURICIO MONTEAGUDO FLAUSINO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) SOFTEST EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. opôs embargos à execução fiscal em face da União Federal, sustentando a nulidade da CDA,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação iniciada sob vigência do CPC anterior, proposta por JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde seu requerimento administrativo, em 24 de março de 2015, o qual foi negado com fundamento de não preencher a carência necessária. Requer o autor a contagem de todo o período laborado, previsto em CTPS, demonstrando satisfazer, assim, a idade e a carência