Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 24480 de distribuição do feito, neste caso 06//07/2017, respeitando o direito que a parte autora possui de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda na data de sua PALMARES, 9 de Janeiro de 2018 distribuição, ato inaugural do processo, segundo a lei processual em vigor naquele momento (princípio "tempus regit actum"). Assim, as regras atinente

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Juiz(a) do Trabalho Titular 24478 requer a desistência dos pedidos formulados na petição inicial em relação às reclamadas UNIÃO FEDERAL (AGU) e FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Edital Processo Nº RTOrd-0000427-11.2017.5.06.0292 AUTOR MANOEL AUGUSTO JERONIMO ADVOGADO YOUSHIRO YOKOTA NETO(OAB: 29667/PE) ADVOGADO JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR(OAB: 29475/PE) ADVOGADO FRANCISCO

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ISRAEL RODRIGUES DE LIMA LUCIANA BRITO MONTEIRO(OAB: 27878/PE) EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA(OAB: 8375-D/PE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - ISRAEL RODRIGUES DE LIMA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADV

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 - MANOEL AUGUSTO JERONIMO - VALDOMIRO JOSE DA SILVA - VALTER JOSE DA SILVA 24477 não serão aplicadas aos processos em curso, a rigor do princípio da segurança jurídica (CRFB/1988,5º,XXXVI). Portanto, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. PODER JUDICIÁRIO À atenção da Secretaria para realizar a excl

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 4654 pelo que não há incidências de INSS e nem de Imposto de Renda. No que se refere ao requerimento de compensação de vantagens concedidas pelo regime estatutário, entendo não ser possível, pois Observe-se o reexame necessário. são títulos de naturezas distintas e indicados de forma genérica, sem qualquer elemento objetivo que os demonstrasse. Por outro Intimem-

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS(OAB: 29426/PE) FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA(OAB: 28078/PE) VALDOMIRO JOSE DA SILVA YOUSHIRO YOKOTA NETO(OAB: 29667/PE) JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR(OAB: 29475/PE) FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS(OAB: 29426/PE) FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA(OAB: 28078/PE) FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL (AGU

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 24481 A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo Vistos, etc. identificado(a). O autor VALDOMIRO JOSE DA SILVA na petição de Id. 75e3d59, requer a desistência dos pedidos formulados na petição inicial em PALMARES-PE, 8 de Janeiro de 2018. relação às reclamadas UNIÃO FEDERAL (AGU) e FUNDACAO N

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 24476 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO(A) DECISÃO ID a411911 Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO DISPOSITIVO ESTÁ A SEGUIR 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O TRANSCRITO: "Ante o exposto, e considerando mais o que documento pode ser acessado no en

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 297 que somente é inerente aos servidores públicos efetivos que Nesse contexto, reputo inviável o processamento do recurso de ingressaram por concurso público. Sendo dispensada a recorrida, revista, também por divergência jurisprudencial, em face do óbice pois não gozava de estabilidade, cabível a condenação do contido na Súmula nº 333 do TST. reclamado ao

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 SILVA,reclamantes. 4652 Indiscutível que os reclamantes ingressaram no quadro funcional da Fundação Nacional de Saúde, a FUNASA, nos idos de 1980, sob o UNIÃO FEDERAL E FUNDACAO NACIONAL DE regime celetista. Com a Constituição Federal de 1988, ficou SAUDE,reclamadas. estabelecido no art. 37, II, que o ingresso na Administração Pública só poderia se dar por meio