55 resultados encontrados para manoel carlos marques beato - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
embora o título executivo tenha presunção de certeza e liquidez, sendo o único documento legalmente exigido para o ajuizamento da execução fiscal (Lei 6.830/80, Artigo 6º, 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico), o redirecionamento da ação anterio
embora o título executivo tenha presunção de certeza e liquidez, sendo o único documento legalmente exigido para o ajuizamento da execução fiscal (Lei 6.830/80, Artigo 6º, 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico), o redirecionamento da ação anterio
válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 88249/SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0210133-2, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgame
válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 88249/SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0210133-2, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgame
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1209 268 L etoile Com de Alimentos Lt; Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP); Recorrido: Manoel Carlos Marques Beato; Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP); 9000373-17.1992.8.26.0014; Reexame Necessário; Comarca: São Paulo; Vara: Seção de Processamento I; Ação : Execuçã
TJSP 30/09/2022 - Pág. 1579 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1579 - 3º andar - sala 304 Nº 2242990-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Packseven Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à
TJSP 20/08/2012 - Pág. 1364 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1249 1364 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 124,59 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 08/2012 DO STJ - DJU DE 24/04/2012; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - CÓD. 18826-3 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 64
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3554 494 Fussi (OAB: 238966/SP); Advogado: Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP); Agravado: Silvia Regina Hernandes; Advogada: Carolina Fussi (OAB: 238966/SP); Advogado: Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP); Agravado: Eliana Batista Correia Hernandes; Advogada: Carolina Fussi (OAB: 238966/SP); Advogado: Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP); Agravad
Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2891 1580 e outros - Fls. 370/378: Manifeste-se o requerente acerca da carta precatória devolvida negativa. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDERSON CEGA (OAB 131014/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), MARIA DE LOURDES LEAL DA CRUZ LISBOA (OAB 106854/SP) Processo 1002099-34.2018.8.
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3039 devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Providencie o patrono da parte autora a impressão pela Internet. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003421-55.2019.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.I. - A.A.I. - Nã