Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 814 2249 Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §4º, combinado com alínea “c” do § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida nos autos encontra-se, há muito tempo pacificada pela jurisprudência. Não há custas e despesas proces