Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao ponto, já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência. Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 3547 ADV: JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARCELO DINIZ DE CARVALHO (OAB 253681/SP) Processo 1011568-06.2020.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alison Araujo Matos - Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda. - ADNAN ABDEL KADER SALEM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processos relacionados pelo Distribuidor, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver. No mesmo prazo, deverá a parte autora justificar o valor atribuído à causa. Para tanto, deverá considerar a somatória de doze prestações vincendas mais as vencidas, se o caso, bem como que a vantagem econômica de cada prestação é a diferença mensal entre o benefício pleiteado e o atual, se houver, e não o valor total da parcela do benefício após a revisão postulada.

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006113-13.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MANOEL GILBERTO DOMMARCO ADVOGADO: SP150011-LUCIANE DE CASTRO MOREIRA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006118-35.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ARLETTE THEREZINHA FABIANO ADVOGADO: SP150011-LUCIANE DE CASTRO MOREIRA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006122-72.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZAD

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 20/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0000955-61.2013.403.6109 PROT: 18/02/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO VARA : 4 PROCESSO : 0000956-46.2013.403.6109 PROT: 18/02/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES EXECUTADO: TRIGO & SALSA ALIMENTOS LTDA - EPP VARA : 4 PROCESSO : 0000957-31.2013.403.6109 PROT: 18/02/2013

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006108-88.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FRANCISCO BATISTA LEITE FILHO ADVOGADO: SP086814-JOAO ANTONIO FARIAS DE S R BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006109-73.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VALDIR ANGELO VEDOVELLO ADVOGADO: SP086814-JOAO ANTONIO FARIAS DE S R BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INS

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002546-24.2014.403.6109 PROT: 12/05/2014 CLASSE : 00073 - EMBARGOS A EXECUCAO PRINCIPAL: 0008028-89.2010.403.6109 CLASSE: 29 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA EMBARGADO: LUIS ALBERTO MOTA ADV/PROC: SP293004 - CLEBER ANTONIO DE OLIVEIRA VARA : 1 PROCESSO : 0002555-83.2014.403.6109 PROT: 12/05/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO PRINCIPAL: 0001201-57.2013.403.6109 CLASSE: 148 AUTOR: OLIVIO NAZARENO ALLEONI ADV/PR

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006108-88.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FRANCISCO BATISTA LEITE FILHO ADVOGADO: SP086814-JOAO ANTONIO FARIAS DE S R BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006109-73.2012.4.03.6310 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VALDIR ANGELO VEDOVELLO ADVOGADO: SP086814-JOAO ANTONIO FARIAS DE S R BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

promovida por MARIA APARECIDA ANGELELI ZANDONA e MANOEL GILBERTO DOMMARCO, com qualificação nos autos, para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos de ação ordinária, que condenou a União Federal a proceder à incorporação à remuneração e pagamento das diferenças em atraso, desde janeiro de 1993, do reajuste de 28,86%, deduzindo-se os reposicionamentos havidos decorrentes da aplicação da Lei n.º 8.627, de 19.02.93.Aduz a embargante, em suma, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1804 EXECTDA : Milton Caprecci VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0532100-68.2014.8.26.0451 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura do Municipio de Piracicaba ADVOGADO : 59561/SP - Juraci Ines Chiarini Vicente EXECTDA : Maria de Lourdes Santos Lima VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0532102-38.2014.8.2