6.843 resultados encontrados para manoel joaquim beretta lopes - data: 01/12/2024
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Processos encontrados
Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao
Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao