Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2782 541 expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que se abstenha o requerido, ESTADO DO CEARÁ, de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) e que atualmente encontra-se em 10,5%(dez e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requeren

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Incorporadora - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, a título de compensação por dano moral, a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros e correção monetária a partir desta data. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, a título de dano material, a pagar o valor de R$10.046,01(dez mil,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. Como o se sabe, com o advento da reforma legislativa trazida pela lei nº 11.051/2004, fora incluso no rol do art. 40 da LEF o §4º, que veio possibilitar ao Juiz a decretação de prescrição intercorrente após cinco anos da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Com a leitura conjugada do art. 40 e s