Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 1043 Código Penal, eis que o acusado é duplamente reincidente, sendo que uma das reincidências inclusive é específica. Isso em razão de que: (a) o documento de fl. 110 atesta condenação anterior, cuja pena foi extinta em 30.4.2008 em função da prescrição da pretensão executória; (b) o documento de fl. 1