Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parte da Administração.Não se trata, pois, da responsabilidade objetiva de que trata o 6º do art. 37 da Constituição Federal. Nesta, parte-se do pressuposto da prestação positiva de um serviço de natureza pública, ou seja, de um ato comissivo. No presente caso, estamos a tratar de um ato omissivo, uma falha, uma falta na prestação do serviço, falta essa que não ocorreu porque a segurada não apresentou os documentos mínimos necessários para a prestação correta e adequada do ser

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002676-70.2012.403.6113 - EUTIMIA ROSA RODRIGUES VAZ(SP334732 - TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EUTIMIA ROSA RODRIGUES VAZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.1. Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Eutímia Rosa Rodrigues Vaz.Vejo que, no processo de conhecimento, a exequente/impugnada p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3173 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0003174-30.2016.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000991-57.2014.403.6113 () ) - VANDEIR DE FREITAS(SP200503 - RODRIGO ALVES MIRON E SP380430 - CAIO ABRÃO DAGHER) X FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos à execução fiscal, disciplinados pelo artigo 16 da Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme artigo 1º da LEF. No tocante ao efeito a ser recebida referida interposição, relevante notar que o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. 1. Após uma análise detida da causa, vi que seu deslinde ainda exige dilação probatória. Daí a necessidade de o feito ser saneado neste instante (art. 357, CPC).Logo, é mister proferir-se imediata decisão sobre as questões processuais pendentes, os pontos de fato controvertidos e as provas a serem produzidas.No que concerne às questões processuais pendentes, não há preliminar a enfrentar, já que o INSS não argüiu qualquer uma em sua contestação.No que tange aos pontos d