Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 10443 previdenciário, cota parte trabalhador, empregador, SAT e grau de Vistos. risco). Recebidos os autos do 2º grau, tendo sido negado provimento ao Deverá ainda a autora indicar meios aptos à localização da ré Agravo de Petição interposto pelo(a) executado. remanescente, para direcionamento da liquidação e execução. Deverá ser depositado em juízo, em at

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1130 não há mais dúvidas de que o entendimento prevalecente foi o oposto àquela OJ, ou seja, agora é do empregador o ônus de Entretanto, de acordo com a Instrução Normativa TST nº 41/2018, comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não Con

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 591 17, é de que: Assevera, por fim, que "a norma coletiva que autoriza o empregador subtrair do empregado direitos assegurado por Lei é inválida, ainda " TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO EM QUE O OBREIRO mais quando inexiste qualquer contrapartida.". ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O tempo de espera ao final da jornada é Pois bem. considerado à d

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 5644 e que não foi comprovado em juízo, porque tal imputação gera reflexos na vida pessoal do trabalhador e traz a presunção de lesão ADRIANA PRADO LIMA à honra e à imagem. Entretanto, pelo contexto fático-probatório Relatora trazido, não está claro no acórdão recorrido que a justa causa VOTOS Acórdão aplicada decorreu do fato de o reclamante ter se a

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1136 da SBDI-I, do TST, a qual afirmava que seria do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção A ação foi ajuizada em 24/06/2017 (fl. 2), antes da entrada em vigor do vale-transporte, por meio da Resolução nº 175/2011 (DEJT das novas disposições da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em divulgado em 27, 30 e 31.05.20

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 3705 20/10/2021, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade do salários até 10.11.2017, condenando o reclamado ao pagamento dispositivo em questão: das diferenças salariais resultantes, a serem implantadas em folha O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido mediante intimação prévio no prazo a ser fixado em primeiro grau, e formulad

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 1009 justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse previdenciárias. prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, A leitura exata que se faz do item VI da Súmula 331 é a de que: "A de 2017) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenç

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 117 conflitos decorrentes da relação jurídico-administrativa mantida para excluir da condenação os honorários advocatícios. entre a Administração e seus servidores, transcrevendo julgados DO VALOR DA CONDENAÇÃO para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Desnecessário o arbitramento de novo valor à condenação, em Consta do acórdão: razã

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 820 vantagens pessoais percebidas até junho de 2008, resta desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. fulminada a pretensão do autor à obtenção de qualquer crédito Notificada para efetuar a inclusão do valor do cargo em comissão e daí decorrente, considerando o ajuizamento da ação apenas em CTVA na base de cálculo da parcela "vantagens pessoais", a CEF 22/08/2017

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 932 percentuais já incorporados, sendo que a pretensão autoral é de ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de continuar recebendo os valores pagos sob esse título mesmo após inconstitucionalidade ADI no. 2.335 a Corte, tacitamente, revogou a a supressão em ACT. Com efeito, embora os anuênios e decisão contrária, proferida em sede de medid