Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eliminando o receio dos em-presários em ter que responder, com seus bens pessoais, pela empresa malsucedida.Ainda que se reconheça que compete à lei regular os tipos societários, inclusive abrindo exceção às normas ge-rais que norteiam cada um deles, regra de tal tipo somente poderia ser aplicada às sociedades constituídas após a sua vigência, para não ferir direitos e expectativas que justifi-caram determinadas decisões, dentre elas a de constituir uma sociedade empresária.Não ha

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eliminando o receio dos em-presários em ter que responder, com seus bens pessoais, pela empresa malsucedida.Ainda que se reconheça que compete à lei regular os tipos societários, inclusive abrindo exceção às normas ge-rais que norteiam cada um deles, regra de tal tipo somente poderia ser aplicada às sociedades constituídas após a sua vigência, para não ferir direitos e expectativas que justifi-caram determinadas decisões, dentre elas a de constituir uma sociedade empresária.Não ha