Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inc. II, da Lei 9099/95 Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa da segunda ré e intime-se a primeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante a que foi condenada, sob pena de sujeição à multa de 10% (dez por cento), na forma do di

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela REDEBRASIL, uma vez que, de modo incontroverso, realizou as cobranças, de modo que está presente a pertinência subjetiva. DO MÉRITO De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos n

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, ?de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações deseq

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 que a autora não é hipossuficiente, prevalecendo assim a presunção de veracidade da declaração feita na inicial (art. 99, § 3º, do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a primeira ré é a empresa que empresta sua marca ao cartão, além de ser a intermediária na contratação, o que é suficiente para configurar a pertinência subjetiva. Ademais, a ré responde solidari

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 N. 0746784-81.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANO DE JESUS MACHADO. Adv(s).: MT16625/O - LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF09265 - LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746784-81.2017.8.07.0016 Classe

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 desde a presente sentença, e juros de 1% a.m., desde a negativação indevida; b) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à 2ª autora, a título de indenização pelos danos morais, valor este a ser corrigido pelo INPC desde a presente sentença, e juros de 1% a.m., desde a citação; c) declarar a inexistência dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento do servi

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 faturas impostas é fato inaceitável e repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro. É fato que doutrina e jurisprudência convergem pacificamente para a conclusão que o descumprimento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável, na medida em que o dano moral capaz de gerar a obrigação de reparação é aquele que afronta direito de personalidade e que deve se de tal monta

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 de proteger uma das partes da relação travada entre os desiguais. Visa, assim, tutelar um grupo específico de indivíduos, por sua situação de vulnerabilidade nas relações contratuais. Insta esclarecer que a responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilida

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. As rés respondem, solidariamente, pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor, conforme arts. 7º, 14, 18 e 34. Pois bem. A emissão dos bilhetes foi feita no dia 12/08/2017 (ID 9574878 - Pág. 5) e o cancelamento no dia 15/08/2017 (ID 9574878 Pág. 3). Assim, tendo em vista que a compra foi realizada pela internet e, portanto, fora do estabelecimento do f