187 resultados encontrados para mara de direito criminal - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 129 NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998. INTENSIDADE SONORA QUE ATINGIU NÃVEIS CAPAZES DE OCASIONAR POLUIÃÃO AMBIENTAL NOCIVA à SAÃDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÃÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. [...] à SUFICIENTE QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÃA EXORDIAL CONSTITUAM CRIME EM TESE E QUE HAJA INDÃCIOS MÃNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CASSAÃÃO DA DECISÃO DE REJEIÃÃ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 261 MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÃPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÃNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.     [...] 2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, e
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 295 ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruÃdo de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercÃcio da defesa, não se tendo daà inépcia na inicial acusatória. 2. [...]3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.            No mesmo sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 352 na inicial acusatória. 2. [...]3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.            No mesmo sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em questão: STF - RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117465 DF (STF) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 361 PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÃÃO SONORA. AUSÃNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÃÃO DE NULIDADE DA SENTENÃA CONDENATÃRIA. INSUBSISTÃNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação insubsistente, pois, co
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 92 PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÃÃO SONORA. AUSÃNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÃÃO DE NULIDADE DA SENTENÃA CONDENATÃRIA. INSUBSISTÃNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação insubsistente, pois, conforme ass
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 343 imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação tÃpica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em nÃveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia. 3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluÃda do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses molde
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7294/2022 - Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 36 ultrapassa os próprios limites do habeas corpus , pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruÃdos acima do nÃvel permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada.               Seguindo o mesmo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7294/2022 - Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 45            No mesmo sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em questão: STF - RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117465 DF (STF) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÃÃO SONORA. AUSÃNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÃÃO DE NULIDADE DA SENTENÃA CONDENATÃ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 276 insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III [...] (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV Recurso ordinário não provido.            O TJ/PA também possui o mesmo entendimento, bem como o TJ/SP: TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 00006402020098140701 BELÃM Processo RSE