Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 3337 cabe a imposição dejuros demora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, osjuros demorapassam a correr apenas a partir do término do período de graça. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “O enu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1443 1630 do Juiz(artigo 20 da Lei 9099/95). Intime-se a requerente para a audiência, cientificando-a de todas as advertências da lei(artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95). A contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação. Intimem-se. Monte Alto, data supra. Ayman Ramadan Juiz Substituto - ADV ADIL