Caderno único ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 a antecipação de tutela e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para:a) revisar as cláusulas contratuais que estipulem a incidência de anatocismo, em período inferior a um ano e declarar a abusividade e nulidade da capitalização composta de juros praticada nos contratos entabulados entre as partes, determinando a sua substituição pela sistemática da capitalização simples de juros remuner

Caderno único ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2010 Brasília - DF, terça-feira, 3 de agosto de 2010 disponibilizados no mercado e amplia a possibilidade de solução da questão de forma mais coerente com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais fraca da relação jurídica de consumo.Nos termos do artigo 20, da Lei Federal nº 8.078/90, "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrente

Caderno único ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010 DECISÃO Nº 3377-9/10 - Revisional - A: PATRICIA SILVA BOUZADA. Adv(s).: DF025851 - MARCELO ALESSANDRO DA SILVA. R: BANCO BMC SA (NO REP. LEGAL). Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISÃO - Vistos, etc. Defiro à Requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos. Trata-se de Ação REVISIONAL DE CONTRATO proposta por PATRICIA SILVA BOUZADA em face de BANCO BMC S/A, requerendo, liminarm

Caderno único ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 CERTIDÃO Nº 25849-3/10 - Reparacao de Danos - A: JOANA APARECIDA LIMA. Adv(s).: DF032278 - Jonnas Marrisson Silva Pereira. R: LIBERTY SEGUROS. Adv(s).: DF022253 - Ricardo Laerte Gentil Junior. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, às fls. 43/104, a contestação com documentos, apresentada tempestivamente.DE ORDEM, nos termos da Portaria n,º 02/2010 deste Juízo c/c o § 4º do art. 162, do

Caderno único ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de julho de 2015 Nº 2015.14.1.003383-9 - Embargos a Execucao - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 38 ASMOR DF. Adv(s).: DF025851 - Marcelo Alessandro da Silva. R: JOSE PEREIRA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO GUARA ASMOG. Adv(s).: (.). O preenchimento dos requisitos previstos na legislação é indispensável para o recebimento da petição inicial. De acordo com o CPC - Código de Proc

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 direitos discutidos em juízo. Quanto à impugnação dos valores executados, noto que é ônus do impugnante comprovar o excesso de execução (art. 535, IV, do CPC), sendo que se não se desincumbir de tal ônus, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Caderno único ● 30/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 30 de junho de 2008 Nº 28401-9/07 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: MARCOS SEABRA GUIMARAES. Adv(s).: DF004072 - Maria do Rosario Marques Santos. R: GILSON FERREIRA DOS REIS. Adv(s).: DF025851 - Marcelo Alessandro da Silva. Ao Exeqüente. I.Brasília - DF, quinta-feira, 15/05/2008 às 18h23.a. SENTENÇA Nº 101687-8/07 - Despejo Por Falta de Pagamento - A: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA. Adv(s).: DF018795 - Daniel Santos Guimaraes, D

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 que ? previamente à definição do percentual ao qual recairá a penhora ? requisitou junto ao INSS e Fundação dos Economiários Federais (FUNCEP) que forneçam, no prazo de 5 dias, demonstrativos dos pagamentos a título de aposentadoria concedidos à executada. Em suas razões (ID Num. 7508611 - Págs. 3/17), a agravante/executada inicialmente comenta acerca da necessidade de concessão do benefício

Caderno único ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de abril de 2017 de prescrição da pretensão autoral, uma vez não implementado o lapso temporal prescritivo. 3.1. Precedente do STJ: "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artig

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 12/2016. No entanto, a parte autora não juntou a fatura de cobrança ou qualquer outro documento que afirme que a dívida existe e que está sendo cobrada pela parte ré. A autora colacionou faturas do mês 04/2017; 07/2017 e dados da unidade consumidora que atestam que a única fatura em atraso é de referente ao mês 06/2017 (ID 8485001). Por outro lado, a CEB juntou documentos (ID 12242692) que com