348 resultados encontrados para marcelo antonio de lima vieira - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
prova dos quais efetivamente deseja utilizar-se.Int. EXCECAO DE INCOMPETENCIA 0005188-24.2015.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002840-33.2015.403.6112) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 776 - SERGIO MASTELLINI) X WILSON APARECIDO DE SOUZA(SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS E SP321059 - FRANCIELI BATISTA ALMEIDA) Trata-se de exceção de incompetência apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.Sustenta a Excipiente que é competente para processar e
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0006168-39.2013.403.6112 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X DWV PAIOLLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME X WILSON RODRIGO SANVEZZO PAIOLA X DANYELLE LOUIZHE SANVEZZO PAIOLA Fl. 126: Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determinando o arquivamento dos autos com baixa-sobrestado. Findo o prazo assinalado, manifeste-se a exequente independentemente de nova inti
atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira....Portanto, a conduta de internação de remédios não registrados na Anvisa também se enquadra como importação de produtos proibidos (no caso, exatamente pela falta de registro), mas se enquadra no art. 273 pela aplicação do princípio da especialidade. Vai daí que, sendo inconstitucional a pena cominada a essa conduta, como de fato a declaro, deixa de haver crime (nullum crimen sine poena); consequentemente, afa
mas com consciência da procedência estrangeira e origem ilícita, a carga de cigarros e transportá-la em território nacional, conduta enquadrada no inciso I do artigo 334-A, 1º, do CP, visto que o artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68 assimila a contrabando ou descaminho o transporte de cigarros, complementando a norma penal em branco.A par disso, ainda que o transporte de cigarros não fosse típico, o inciso V descreve vários núcleos típicos, dentre os quais o de receber, em proveito pr
atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira....Portanto, a conduta de internação de remédios não registrados na Anvisa também se enquadra como importação de produtos proibidos (no caso, exatamente pela falta de registro), mas se enquadra no art. 273 pela aplicação do princípio da especialidade. Vai daí que, sendo inconstitucional a pena cominada a essa conduta, como de fato a declaro, deixa de haver crime (nullum crimen sine poena); consequentemente, afa
DESPACHO DE FL. 395: Vistos em inspeção. Vista ao Ministério Público Federal para os termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, pelo prazo de 1(um) dia. Após, intime-se a defesa do réu para o mesmo fim.TERMO DE INTIMAÇÃO DE FL.399:TERMO DE INTIMAÇÃO - Nos termos da Portaria n.º 6/2013 deste Juízo, ficam os defensores constituídos dos réus intimados para a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
DESPACHO DE FL. 395: Vistos em inspeção. Vista ao Ministério Público Federal para os termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, pelo prazo de 1(um) dia. Após, intime-se a defesa do réu para o mesmo fim.TERMO DE INTIMAÇÃO DE FL.399:TERMO DE INTIMAÇÃO - Nos termos da Portaria n.º 6/2013 deste Juízo, ficam os defensores constituídos dos réus intimados para a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei