Publicações Judiciais I - JEF ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lanç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1771 ROCHA (OAB 264944/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA (OAB 265955/SP) Processo 0013967-85.2002.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Romão Medeiros - Indefiro a expedição do RPV em razão da seguinte incorreção: Divergência entre o valor homologado na decisão copiada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1475 Processo 0009676-46.2019.8.26.0053 (processo principal 1045283-45.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Edimar da Silva Dias - Considerando a revogação do Provimento nº 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça (disponibilizado no Diário de Justiça Elet

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3406 211 ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: CRISTIANE QUIRINO DA SILVA (OAB 16978/AM) - Processo 0719861-71.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Agenor Pereira Lima - REQUERIDO: Banco Panamericano S/A - De ordem, fica intimada a parte Requerida para efetuar o pagamento das c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 2129 de prosseguimento, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE FERNANDES (OAB 139729/SP) Processo 0010190-33.2018.8.26.0053 (processo principal 1036916-66.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Apare

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2758 Processo 1021803-78.2017.8.26.0405 - Usucapião - Perda da Propriedade - Espólio de Pedro Bispo Neves - Coplec Terraplanagem e Construção S/a. - Procurador Chefe da Advocacia Geral da União em São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Municipal de Osasco - CARLOS DA SILVA BATISTA -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 2025 STF fixou tese relativa ao tema 1.037: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1789 apresentado pela contadoria, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), ALFREDO MOYA RIOS JUNIOR (OAB 165067/SP) Processo 0016086-82.2003.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco Oliveira - Vistos. Indefiro a expedição do RPV. Trata-se de dife

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2458 2535 Nacional de Seguro Social - Inss - Certifique a serventia a existência ou não de Mídia a ser encaminhada à Segunda Instância, encaminhando-se via malote, em caso positivo, com elaboração de cópia que deverá permanecer arquivada em cartório. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de SP, ano

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1780 atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) recentemente implementada, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Sa