Poder Executivo ● 24/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 184 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo à compensação. 5. Rejeitado o pedido de perícia, na medida em que a instrução documental se mostrou suficiente para o deslinde da demanda, não havendo controvérsia fática ou matéria complexa que demande parecer contábil. 6. Multa ajustada para o percentual de 70% (setenta por cento), em atenção ao princípio da retroatividade benéfica em matéria de penalidade. Decisão: julgado parcialmente procede

Poder Executivo ● 10/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo o devido processo simplificado, RESOLVE: publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Administração, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 36.398, de 11/04/2011. 2 – OBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de Contratação de