Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 9.278/96, de 10 de maio de 1996. Assim sendo, concedo a oportunidade de emenda à inicial para que seja ajustado o pedido, de modo que o relacionamento ocorrido até maio de 1996 seja reconhecido como sociedade civil, e após a edição da Lei referida, poderá o feito ser apreciado à luz da legislação atual, reconhecendo-se a suposta união estável ocorrida a partir de maio de 1996, quando a menc