Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 1129 Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-11-2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. A seguradora, ao pagar o valor do dano sofrido pelo segurado, passa a ocupar a posição de nova credora, com base em sub-rogação legal (arts. 346, III, e 349 do CC). A responsabilidade da distribuidora de

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 316 Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Angularizada a relação processual, é defeso ao exeqüente alterar o pedido sem a concordância do executado, sob pena de afronta ao artigo 264 do Código de Processo Civil.Agravo de Instrumento. Decisão monocrática dando parcial provimento. (Agravo de Instrumento N�

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 522 constrangedor. Nenhum dos seus direitos de personalidade, restaram flagrantemente abalados, diante da análise dos fatos declinados pelo autor. A jurisprudência inclina-se no sentido de que não são meros dissabores do cotidiano que geram o direito à indenização por danos morais, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO VIA MENSAGENS DE TELEFONE. DANO MORAL NÃO CARAC

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 289 Marcelo Cezar Muller, Julgado em 04/06/2003) (TJ-RS - AG: 70006482426 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 04/06/2003, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)" Dispõe o art.291 do CPC que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Prosseguindo, o art.292 do CPC determ

Publicações Judiciais ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos (fls. 22/23-verso): "Vistos etc. Defiro a AJG. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada nesta Comarca por força da regra constitucional da jurisdição federal delegada, já que o Município não é sede da Justiça Federal. Tivesse a parte autora ingressado com seu pleito na Justiça Federal, a ação tramitaria junto aos Juizados Especiais, com competência absoluta. O rito processual previsto na Lei que

Caderno único ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4628 035/147 É cediço que, antes da análise do mérito recursal, faz-se necessário o juízo de admissibilidade do recurso, e, não ultrapassando esta fase, não há como conhecer da irresignação. Câmara - Única Boa Vista, 6 de setembro de 2011 Dispõe o art. 525, I, do CPC: “Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimaç

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 513 Nas ligações juntadas pelo autor, observa-se que este se prolonga desnecessariamente na conversa com agente de cobrança. Quando o preposto da reclamada lhe pedisse para confirmar o número de seu CPF, bastaria que o autor informasse que não se tratava da mesma pessoa. No entanto, o autor opta por manter um diálogo cansativo e desnecessário. A jurisprudência inclina-se no sentido de que não são m

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 63 A lei especial veda, ainda, seu cabimento em três expressas hipóteses, conforme se extrai de seu art. 5º, veja-se: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgad

Caderno único ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4779 039/130 Ademais, ausente também procuração do advogado do agravado, requisito essencial para o conhecimento do presente recurso. Esclarece a jurisprudência: Câmara - Única Boa Vista, 26 de abril de 2012 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA OBRIGATÓRIA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 722 No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Diante da ausência de prova da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade d