Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Trabalho (fls.1089/1095), no julgamento do referido Incidente de Uniformização Jurisprudencial (Proc. nº 000027449.2015.5.06.0000), prevaleceu a tese de nulidade integral da transação judicial e não de algumas de suas cláusulas, desde que a mesma contivesse cláusula de renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito do trabalhador, conforme se observa da respec

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não foi atendido o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o preq

Judiciário ● 26/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2921/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho constou do despacho embargado: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO. 1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabele

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 468 decretada a INTERDIÇÃO de ARACELI MARIA MASSOLA FERNANDEZ, CPF 304.925.668-01, Brasileira, casada, filha de Antonio Massola e de Ana Maria Fernandes Massola, RG 40.836.570-5, CPF 304.925.668-01 declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, portadora de sequelas neurológicas de AVC e nomeada como CURA

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Regional, com base no conjunto probatório produzido nos autos e a partir da interpretação da legislação municipal (inclusive a Lei Municipal 2.866/2015), manteve a sentença, que reconheceu a natureza salarial do abono - que era pago a todos os servidores municipais, de forma habitual e em valor fixo, voltado à contraprestação dos serviços prestados -, e concluiu pelo direito à sua in

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstácu

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original). No caso dos autos, o recurso de revista não observa o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal os exat

Judiciário ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1905/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados: Processo Nº 0000102-98.2011.5.06.0016 Processo Nº 00102/2011-016-06-00.9 Reclamante Advogado Reclamado Advogado JOSE BELO DA SILVA E OUTROS (002) ERIVALDO JOSE COUTINHO DOS SANTOS (OAB-PE012590D)(OAB: PE -012590-D) SOLMAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (69.941.169/0001-42 ) MARCELO CAVALCANTE PER

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 16842-D) 2. Hebe de Souza Campos Silveira (PE - 9732-D) Recorrido(a)(s):1. UNIAO 2. EDILSON SOUZA DE LIMA 3. CONSORCIO SANEAMENTO DO BEBERIBE Advogado(a)(s):1. Hebe de Souza Campos Silveira (PE - 9732-D) 2. Catarina Laurêncio Gondim (PE - 21683-D) 3. Marcelo Coimbra Esteves de Oliveira (PE - 16842-D) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pel

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3609/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 03/03/17; ARR20309-13.2013.5.04.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 17/06/16; AIRR-48029.2014.5.05.0161, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 13/05/16; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/09/17; E-ED-ARR-6970030.2013.5.21.0024, Rel. Min. João