Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1363 993 à incorporação de qualquer adicional. O art. 133 da Constituição Estadual evidentemente se refere a adicionais subordinados ao cargo ou função, e não ao local de trabalho, daí não ocorrendo o referido direito à incorporação, uma vez que o adicional em questão não está vinculado a cargo e função, e sim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1394 759 tais verbas eram legais, tendo a assistência médica ficado à sua disposição durante todo o período pretérito. Ante o exposto, de rigor, pois, o decreto da procedência parcial do pedido. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido somente para determinar o desligamento do autor da condição de contri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1399 927 global do valor da causa, exatamente da forma por eles pretendida. E esta peculiaridade se refere à presença de litisconsórcio ativo facultativo em que se tem, num mesmo processo, diversas lides, mas, ao mesmo tempo, ações individualizadas. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1342 709 feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessadas na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Isso porque, em casos como este, onde os agravantes residem em comarca do interior, no caso em São José do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1053 3-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor o indeferimento do pedido de tutela. Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da natureza jurídica do Adicional de Localidade de Exercício ALE, em especial, se pode ser tratada a verba como efetivo adicional ou como mero aumento de vencime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1347 699 formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao ofi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 803 pelo(a) autor(res). Int. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1180 1721 sublocatários, ocupantes e fiadores (se for o caso), ficando facultado a(o) ré(u), a oportunidade de purgar a mora, observando o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d” da lei 8245/91. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Desde já, defiro os benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 734 782 do Estado às fls. 90. Após o trânsito em julgado, recolhido o provimento 833/04 e fornecidas as peças, elabore-se o formal de partilha e expeça-se alvará. Custas como de direito. P.R.I.C. - ADV: HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP) Processo 005.07.130861-3 - Procedimento Ordinário - Revisão - J. de M. - J. P. de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 4404 ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Embora conclusos para sentença, converto o feito em diligência. Trata-se de ação questionando o procedimento administrativo que ensejou a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor, fazendo-se necessária a juntada do referido procedimento. Assim, int