Poder Executivo ● 14/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII • NÀ 155 Art. 18. São consideradas circunstâncias agravantes: I. A reincidência da entidade imputada; II. A constatação de dolo e/ou má-fé no cometimento da infração; III. A extensão do dano causado ao interessado na prestação do serviço e/ou ao DETRAN-PE. Parágrafo único. A configuração da reincidência de que trata o inciso I deverá observar os critérios estabelecidos nas normas em vigor específicas para cada entidade credenciada. Art. 19. As infrações

Poder Executivo ● 07/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCV• NÀ 104 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, resolve baixar a seguinte Portaria: Portaria nº 043/2018 – Designar a servidora JULIANA MARIA B CARNEIRO GOMES, matrícula n° 2174-1, para responder pela Função Gratificada de Supervisão FGS-2, em substituição a titular, JULIANA SOUZA BEVILAQUA, matrícula nº 2162-8, no período de 16/04/2018