Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de contribuição a partir da DER que, impende ressaltar, é anterior à data da vigência da referida Medida Provisória.Em observância ao princípio Tempus regit actum consagrado no direito pátrio, a Medida Provisória datada de 17/06/2015 não pode incidir em situações pretéritas, tendo em vista que o único requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário formulado pelo autor, data de 03/02/2015.Ressalto ainda que, para a propositura da demanda, o autor deve demon

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o fim de que se reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 2, do Decreto n 6.042/2007, e da Tabela do anexo V por ele instituído, que ensejou o aumento de sua alíquota SAT de 1% para 3%, requerendo que lhe seja mantido o percentual anteriormente instituído pelo Decreto n 3.049/99, de 1%. Pleiteia a restituição do indébito dos valores que entende indevidamente recolhidos, mediante compensação.Afirma, outrossim, que não discute a constitucionalidade do SAT, já reconhec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de contribuição a partir da DER que, impende ressaltar, é anterior à data da vigência da referida Medida Provisória.Em observância ao princípio Tempus regit actum consagrado no direito pátrio, a Medida Provisória datada de 17/06/2015 não pode incidir em situações pretéritas, tendo em vista que o único requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário formulado pelo autor, data de 03/02/2015.Ressalto ainda que, para a propositura da demanda, o autor deve demon