Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 N. 0702008-29.2017.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RICARDO GIRELLI. Adv(s).: DF50850 - RODRIGO MIURA DE OLIVEIRA. R: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv(s).: SP169451 - LUCIANA NAZIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702008-29.2017.8.07.0005 Classe judicial: P

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 e desprovido. (Acórdão n.1021322, 20160910067304APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 704-710)? Visto, pois, que a rescisão imotivada foi ilegal, é preciso analisar se as pretensões da parte autora devem ser acolhidas. Nesse ponto, a petição inicial deduz, como primeiro pedido, a condenação das rés na obrigação de

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 concreto, não há previsão de excludente de cobertura expressa quanto ao exame solicitado. Em relação aos danos morais, mister consignar, de início, que para a configuração do dever de indenizar se faz necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre a falha do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a

Caderno único ● 03/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 2/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 serviço não prestado. Assim, a autora faz ?jus? à restituição dos valores da assinatura mensal pagos nos meses de janeiro/2018 (faturamento referente ao mês 12/2017) a outubro de 2018, sendo cada cobrança de R$47,94, totalizando a quantia de R$479,40, haja vista a impossibilidade usufruir o serviço contratado, diante do bloqueio da linha telefônica. Registro que a autora comprovou o pagamento de

Caderno único ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 CPC. 7. Sem prejuízo do prazo referido no item "6" acima, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º., do CPC, e proceda-se ao bloqueio ?online? de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD. 8. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressal

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 como as condições da ação. As partes estão bem representadas. Passo ao imediato exame do mérito. Pois bem. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". No caso dos autos, a questão está relacionada à

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 defensivas suscitadas, o certo é que as rés deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, do CPC). No caso, a prova documental produzida não evidenciou que houve o descredenciamento da clínica em que foi iniciado o tratamento da autora, afastando a aplicação do dispositivo legal supracitado. Por outro lado, restou inconteste a necessidade de

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 de adesão e documento de identidade com foto. A segunda ré não se manifestou, conforme se observa em ID n. 28678063 - Pág. 1. Como se vê, as rés deixaram de apresentar as provas especificadas em ID n. 26839113. Cumpre observar que, inobstante a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VI, do CDC, não é razoável exigir do autor produção de prova relativa a fato negativo, qual se

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 N. 0700735-36.2018.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA MARIA RABELO. Adv(s).: DF15338 CIRENE ESTRELA. R: BANCO BMG SA. Adv(s).: MG109730 - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700735-36.2018.8.07.0019 Classe

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 a requerida se comprometeu a enviar o boleto de pagamento, mas não foi enviado. Prossegue o autor afirmando que, a filha Sofia, de 3 anos, apresentou quadro de tosse, dor de garganta e gripe necessitando de atendimento médico de urgência, por isso entrou em contato novamente com a 2ª. Requerida com o intuito de quitar o boleto, mas não conseguiu e foi orientado pelo atendente Danilo a efetuar dep