Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 acordo. É o relatório. Passo a decidir. O acordo, para ser homologado, deve ser celebrado por partes capazes ou devidamente representadas e atender aos seus interesses. No caso vertente, observo que o acordo - como negócio jurídico que é - não apresenta vícios, preenche os requisitos legais e preserva suficientemente os interesses dos requerentes. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do