Seção I ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 NR.PROCESSO: 5106701.78.2017.8.09.0000 adequação, no sentido de que haja real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) da proporci

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 5430309.95.2018.8.09.0000 execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 139, IV, do CPC, deve ser interpretado sist

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 5489850.59.2018.8.09.0000 Processualistas Civis: (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com obser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3424 1271 que se ponham de relevo os verdadeiros argumentos que dão respaldo ao articulado no processo. Em cada situação compete ao advogado ponderar, com cuidado, se tal ou qual assertiva, de acordo com as circunstâncias concretas do caso e a pessoa a quem se dirige, são ou não insolentes e podem ferir a dignidade alheia. I

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 563 rescisória. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 15 dias, apresentar II - FUNDAMENTOS elementos que permitam o prosseguimento da execução. De início, sobrelevo que os Embargos à Execução apenas podem ser objeto de cognição se preenchidos os seus requisitos de Manaus, 18 de Setembro de 2018 admissibilidade. Assinatura Compulsando os autos, há garanti

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra a presença desses requisitos. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo (II), bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclus

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2283 antes previstas apenas para as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Nesse contexto, vale transcrever a palavras de Roberto Sampaio Contreiras de Almeida (WAMBIER, Tereza Arruda; DIDIER JR, Freddie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, 2016, pg. 452): Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar,

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1052 apresentada em audiência e recebida pelo juiz. Até o momento da O Embargante aduz que há excesso na execução, eis que, a recepção processual da contestação por parte do julgador é despeito da isenção legal atribuída aos entes federativos pelo art. juridicamente permitido ao autor desistir da demanda, sem anuência 790-A da Consolidação das Leis do Trab

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à apreciação da petição de ID 15353046. Indefiro, de início, a penhora de 30% do salário das executadas para pagamento da quantia relativa aos honorários advocatícios. A despeito de a referida verba possuir natureza alimentar, o § 2º do art. 833 estabelece exceção apenas quanto às prestações alimentícias, o que não se verifica na hipótese. Inde

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 de Habilitação ? CNH dos executados. O agravante alega, em síntese, que a execução se arrasta no tempo sem que os devedores tenham demonstrado disposição em quitar o débito; que o art. 139 do CPC permite ao magistrado, a partir do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, adotar medidas que reconheçam e imponham o cumprimento de obrigação de qualquer natureza. Requer a an