134 resultados encontrados para marcelo lima torrezan - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
limitada, devendo prevalecer o NCCB nos termos do art. 2º, 1º, do D.L n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). EDUARDO SCHUCH afirma que o novo Código Civil estabeleceu o delineamento e a normatização do Direito de Empresa, abrangendo a disciplina legal relativa à atividade empresarial e às sociedades, unificando a regência das obrigações civis e comerciais. Afirma que as sociedades comerciais foram normatizadas, inclusive as anteriormente denominadas socieda
defesa mais ampla contra a inclusão do prejudicado só pode ser feita por meio de embargos à execução ou outra ação judicial. Admite-se uma defesa mais restrita no âmbito da Execução Fiscal por meio de exceção de pré-executividade.5a) No mesmo procedimento fiscal em que é feita a proposição de inclusão (lançamento fiscal), admite-se a produção de todas as provas admissíveis em direito. 5b) No mesmo procedimento judicial em que é feita a inclusão (execução fiscal), somente
segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco com os contribuintes.4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.740 - RS, Relator(a): Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julg. em 18/11/2010, DJe em 01/12/2010)Partindo desse entendimento, observa-se que, no presente caso, transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica (02/08/2006) e o pedido de inclusão dos sócios (20/01/2016), razão pelo qual a pretensão da exequente de pos