Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 aberta pela inventariante, sob pena de invalidação do negócio jurídico. Fica autorizado, sobre o valor da venda, o abatimento da comissão de corretagem no percentual de até 5% (cinco por cento), o que deve ser liberado mediante alvará. Para a venda fixo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do levantamento do alvará. Cabe à inventariante prestar contas do alvará, no prazo de 15 (quinze) dias a