Caderno único ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2012 obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 1.102-C do CPC. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a Ré dispensada do pagamento de custas processuais e honorários de advogado (§ 1º do art. 1.102-C do CPC). Brasíli

Caderno único ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2012 de AR - mandado de citação -, SEM cumprimento, devido à mudança de endereço da segunda requerida. Mencionado comprovante encontrase grampeado ao verso da presente certidão de fl. 422. Certifico, ainda, que, nesta data, junto aos presentes autos petição da parte requerente, fls. 423/426. Nos termos do art. 93, XIV CF, c/c o art. 162 § 4º do CPC, e da Portaria n. 01 de 25/07/2008 deste Juízo, fic

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 comprovada, assim, a hipossuficiência do Agravante, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária, de acordo com a orientação deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisã

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 CPC). 4. Caso o mandado retorne sem cumprimento em face da não localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, proceda-se ao arresto (eletrônico), conforme autoriza o art. 830 do CPC, com posterior citação por edital (se as pesquisas de endereço forem infrutíferas), com o prazo de 20 dias. 5. Depois de vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos ser�

Caderno único ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Ação Penal nº 2013.02.1.001273-8, em que é réu JUBISLEI FERREIRA DA SILVA, vulgo "JUBA", brasileiro, solteiro, nascido aos 21/06/1977, em Brasília/DF, filho de Benedito José da Silva e de Terezinha Ferreira de Rezende, o qual foi denunciado pela prática da conduta delituosa do art. 147, caput do CP c/c art. 5º, caput da lei Maria da Penha, e como não tenha sido possível citá-lo pessoalment

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (Acórdão n.872384, 20150020055176ADI, Relator: Humberto Ulhôa, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10). Entrementes, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, esta continua em pleno vigor, inexistindo

Caderno único ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 12 de maio de 2010 Nº 38471-7/07 - Declaratoria - A: ROGERIO FIDELIS DE CARVALHO. Adv(s).: DF021860 - Marco Antonio Barion. R: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO. Adv(s).: DF016461 - Marcelo Souza Mendes Patriota. Trata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, ajuizada por ROGERIO FIDELIS DE CARVALHO contra CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor que pos

Caderno único ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2010 Brasília - DF, terça-feira, 25 de maio de 2010 Nº 46268-8/06 - Monitoria - A: HELDER SOARES DE AVILA. Adv(s).: DF013809 - Liberio Jose Azevedo Gontijo. R: JOSE CORDEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF016461 - Marcelo Souza Mendes Patriota. HELDER SOARES DE ÁVILA ajuizou Ação MONITÓRIA em desfavor de JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos, alegando que é credor da importância de R$ 15.504,14, em razão da prestação de contrato de promessa de compra e venda

Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 do CPC, decreto a revelia da 2a ré. Os embargos de terceiros possuem natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a tutela do direito possessório, a fim de livrar o bem constrito de apreensão judicial. A questão cinge-se a análise da boa-fé da embargante frente à situação de aquisição a unidade imobiliária. Apesar da concordância do pedido pela 1a ré e silêncio da 2a ré (revel)

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 subsunção do conceito de ato ilícito o fato de o consumidor ter sido submetido a verdadeira peregrinação em face da conduta da requerida que, não obstante o pagamento realizado, deixou de entregar o bem de consumo adquirido e sequer se dignou a providenciar a devolução voluntária dos valores pagos. Ao revés, submeteu o consumidor a verdadeira peregrinação, muito provavelmente na expectativa