Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser arquivados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no 1º do art. 921 do NCPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo. Com o decurso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/c art. 924, inciso V, todos do NCPC. Registre-se por oportuno q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1717 536 JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 3 - Havendo valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, fica determinado o desbloqueio. Caso esses valore

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por conseguinte, passo a analisar a questão relativa à competência do Conselho Regional de Medicina Veterinária para fiscalizar e autuar os estabelecimentos. De acordo como disposto na Constituição Federal, a Administração Pública poderá criar por lei específica empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública (art. 37, XIX). As autarquias integrama Administração Indireta, desempenhando atividades típicas da Administração Pública. Portanto, os Co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a edição da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, nos termos do artigo 3º da referida lei, a competência absoluta destes para julgamento das causas valoradas até 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, por força da Resolução 228, de 30/06/2004, procedeu-se a ampliação da competência dos referidos Juizados a partir de 1º de julho de 2004, passando a processar toda a matéria prevista no artigo 2º, 3º e 23º da Lei 10.259/2001. Pe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I. SÃO PAULO, 28 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5009231-81.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO ANSELMO - ME, MARINA ROCHA BERNARDES DA SILVA 05826864826, ROSELI APARECIDA LEZO 07655621896 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por conseguinte, passo a analisar a questão relativa à competência do Conselho Regional de Medicina Veterinária para fiscalizar e autuar os estabelecimentos. De acordo como disposto na Constituição Federal, a Administração Pública poderá criar por lei específica empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública (art. 37, XIX). As autarquias integrama Administração Indireta, desempenhando atividades típicas da Administração Pública. Portanto, os Co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I. SÃO PAULO, 28 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5009231-81.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO ANSELMO - ME, MARINA ROCHA BERNARDES DA SILVA 05826864826, ROSELI APARECIDA LEZO 07655621896 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PATRICIA DE SOUZA - SP199439 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1211 ADVOGADO:266702/SP - BRUNO KASSEM GUIMARÃES Requerido:BANCO ITAUCARD S.A. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:066.01.2012.008033 Nº ORDEM:03.01.2012/001386 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:BANCÁRIOS REQUERENTE:ADALBERTO JOSÉ ROSA ADVOGADO:300200/SP - ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2667 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002749-30.2018.8.26.0070 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : E.R.L. ADVOGADO : 358933/SP - Jorge Luiz Fidelis Junior VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002750-15.2018.8.26.0070 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Barretão Pet Rações Eireli - Me ADVOGADO : 199439/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2641 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002749-30.2018.8.26.0070 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : E.R.L. ADVOGADO : 358933/SP - Jorge Luiz Fidelis Junior VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002750-15.2018.8.26.0070 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Barretão Pet Rações Eireli - Me ADVOGADO : 199439/S