3 resultados encontrados para marcia vilas apelante - data: 18/12/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1413 774 proferida no RE nº 610.223, de 29.04.2010, publicada no DJU de 25.06.2010, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, de modo que o recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO restou prejudicado.Desta forma, embora viável a manifestação da Corte Suprema para o fim de eventual adequação do tema indic
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1494 836 Nº 0788374-39.2009.8.26.0000 (994.08.071939-8/50001) - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Mauá - Agravante: Jose Ricardo da Silva (aj) - Agravado: Prefeitura Municipal de Maua - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Elenice Maria