Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2120 765 ADV: JOSY CAVALCANTE RODRIGUES RABELO (OAB 32719/CE) - Processo 0001126-86.2019.8.06.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: MARIA REGIVANIA GOMES DO NASCIMENTO FARIAS - REQUERIDO: Avon Cosméticos Ltda - O art. 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os documen

Caderno 2 - Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2569 657 aquelas previstas no art. 43 do CP entendo adequadas: A) Prestação de serviços a entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo período da pena, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do Código Penal), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2045 905 Brasileiro, por fato ocorrido no dia 24 de dezembro de 2009. Denúncia recebida às fls. 43, na data de 22/03/2010. É o breve relato. Decido. Ocorrendo um fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi ou o poder de punir, tendo em vista que a punição é a consequência natural da ocorrência de um fato típico antijurídico e culpável. No entanto, como ensina Cezar Robe

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1374 329 benefício da encarcerada Andrea Domingos da Silva, recolhida desde o dia 05 de setembro de 2015, em virtude da decisão deste Juízo que decretou sua prisão cautelar por suposta infração ao art. 155 e art. 299, do Código Penal Brasileiro. Diz, em síntese, que inexistem motivos que justifiquem o seu encarceramento provisório, uma vez que possui profissão definida e resid

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2057 601 de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos do juízo delineados a seguir: 1) O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física? 2) Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID? 3) Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? 4) Em

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 961 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato (art. 33 c/c arts. 42 e 43 da Lei 11.343). 2ª Fase: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena fixada. 3ª Fase: Não há causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a redução contida no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 por entender que o réu não colaborou voluntar