1.942 resultados encontrados para marco aurelio claro - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de OSCAR GENARO GIMENES (fls. 53-55), pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi regularmente recebida às fls. 58-59.Devidamente citado (fls.66-67), OSCAR GENARO GIMENES, através de sua defensora constituída (fl. 41 da comunicação de prisão em flagrante apensa), apresentou resposta à acusação (fls. 104-107), alegou, em sede preliminar, a incompetência do Juízo