Seção III ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013 CURSO CONTRA DESPACHO, CONFORME A REGRA DO ART. 504 DO CPC, IN LITTERIS: ART. 504. DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO. NESSE SENTIDO DESTACO O SEGUINTE JULGADO, AQUI APLICÁVEL, IN LITTERIS:"..." TAL ENTENDIMENTO SE ESTENDE AO DESCABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO SEM TEOR DECISÓRIO, CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA. RESSALTO QUE EXISTEM DOUTRIN