Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 SE NAO REINCIDENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES, AS PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATE A REFERIDA DATA, TENHAM CU MPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE RE INCIDENTES, E NAO PREENCHAM OS REQUISITOS DESTE DECRETO PARA RECE BER O INDULTO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE O REED

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 SOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A D ATA-BASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, QUAL SEJA, 5/7/2017 (FF. 211/ 212 DO PEP). ISSO PORQUE ENTENDO QUE SEJA VIAVEL A ADOCAO DA DATA DE EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA POR SER A DATA QUE M AIS SE APROXIMA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGAD

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 TUEM REPRIMENDAS DE MESMA ESPECIE, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTELIGENCIA DO ART. 111 DA LEI 7.210/84. 2. CONSTATADO QUE O PA CIENTE FOI CONDENADO A PENA TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS, CABE A FIXAC AO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL). 3. ORDEM DENEGADA. (HC 79380/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES L IMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 PLICADA, NO PRESENTE CASO, ESTA ESCORREITA, DEVENDO SER MANTIDA A DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, QUAL SE JA, 25/08/2016 (FLS. 100/101). ISSO PORQUE, ENTENDO SEJA VIAVEL A ADOCAO DA DATA DE EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA POR S ER A DATA QUE MAIS SE APROXIMA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO, QUE E O MARCO QUE DEVE, EM REGRA, SER CONSIDERA

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 ENCIANTES FIXADO OS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 13 (TREZE) AN OS, 7 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO D A PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A CUMPRIR 11 (O NZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO. D IZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, Q

Seção I ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomed

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 =============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.26/2017 =============================================================================== 1 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO : : : : : 336625-06.2014.8.09.0175(2

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I DECISAO 25 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) 2 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A quaestio iuris que o embargante pretende, através do presente impulso recursal, seja objeto de pronunciamento, não restou enfrentada de forma omiss

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, contudo ausente o trânsito em julgado da referida condenação, viável a adoç�

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 =============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.218/2018 =============================================================================== 1 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 268129-17.2017.8.09.0175(201792681291) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : YARA AL